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• Data de Criação novembro 6, 2023
• Ultima Atualização novembro 6, 2023

Boletim AMIES – Outubro/2023

Com o fim da moratória que suspendeu por cinco anos o processo de abertura de cursos de medicina no país e após o assunto ser levado ao Judiciário, o Ministério da Educação decidiu regulamentar os cursos de medicina em três atos. O primeiro foi a portaria que tratou sobre o aumento de vagas em cursos já existentes. O segundo foi o edital de chamamento público para novos cursos em regiões de saúde pré-determinadas. O último foi o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos e de aumento de vagas em cursos de medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial.

Embora a retomada da política voltada para os cursos de medicina seja importante, a AMIES entende que os normativos recentes do MEC precisam ser aperfeiçoados para garantir segurança jurídica, equidade, proporcionalidade e defesa da concorrência, bem como cumprir os termos da medida cautelar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 81.

E mais:

- MEC quer criar agência reguladora para o ensino superior brasileiro;

- Enade: Licenciaturas terão avaliação anual de qualidade;

- MEC inicia consulta pública sobre os cursos de graduação à distância.