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- Data de Criação junho 11, 2024
- Ultima Atualização junho 11, 2024
PORTARIA Nº 1.061, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
Esta Portaria estabelece regras aplicáveis a todos os atos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de medicina requeridos por instituições de ensino superior (IES) perante a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do Ministério da Educação (MEC).