O Ministério da Educação (MEC) divulgou o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2022. A Portaria MEC nº 204/2022, que estabelece o cronograma, foi publicada nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU), disponível aqui.
A publicação era muito aguardada pelo setor educacional, visto que o calendário costumava ser divulgado até janeiro de cada ano. Como novidade, a publicação revelou que o período para protocolos no sistema e-MEC será contínuo, a partir de 1º de abril até 31 de dezembro deste ano para a maioria dos atos. Para descredenciamento voluntário de instituição ou extinção voluntária de cursos não há restrição temporal, pois o protocolo permanecerá aberto durante todo o ano.
Nos casos em que processos regulatórios não dispuserem de funcionalidade no Sistema e-MEC, os pedidos deverão ser encaminhados por ofício à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).
Vale apontar que permanecem vigentes os prazos para a aprovação tácita de atos públicos de liberação relativos aos processos regulatórios de natureza educacional previstos na Portaria SERES nº 279, de 29 de setembro de 2020, e na Portaria MEC nº 783, de 30 de setembro de 2020, conforme divulgado pela AMIES nesse link.
Confira abaixo o calendário regulatório de 2022:
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Ato Regulatório (Presencial e EaD) |
Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC |
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Reconhecimento |
De 1º de abril de 2022 |
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Recredenciamento |
De 1º de abril de 2022 |
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Autorização de cursos |
De 1º de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022 |
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Credenciamento como Centro Universitário; Credenciamento de campus fora de sede; e Autorização Vinculada a credenciamento de campus fora de sede |
De 1º de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022 |
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Credenciamento de IES e Autorização de curso em processo vinculado |
De 1º de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022 |
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ADITAMENTOS Ato Regulatório |
Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC |
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Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia; Alteração de denominação de curso; Mudança de local de oferta de curso (presencial); Unificação de mantidas |
Protocolo aberto o ano todo |
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Descredenciamento Voluntário de Instituições |
Protocolo aberto o ano todo |
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Aumento de vagas |
De 1º de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022 |
A portaria completa pode ser consultada AQUI.