Na reta final da atual gestão, o Ministério da Educação criou uma nova instância com o poder de revisar os processos de credenciamento de instituições de ensino superior e autorização de cursos de graduação. A portaria 1079 institui, no âmbito da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), o Colegiado de Direção e Assessoramento (CDA), com caráter permanente, com o objetivo de analisar e opinar acerca dos pareceres emitidos pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e subsidiar, assim, a tomada de decisão.
A norma determina que o CDA será composto pelos titulares da Diretoria de Política Regulatória, da Diretoria de Regulação da Educação Superior e da Diretoria de Supervisão da Educação Superior. O normativo não foi bem recebido pelo setor de ensino superior privado, que entendeu que o ato enfraqueceria as deliberações feitas pelo CNE, que tem competências originárias e recursais nos processos regulatórios.
Para o assessor jurídico da AMIES, Esmeraldo Malheiros, a portaria é incompreensível dentro da lógica regulatória. “Os pareceres do CNE não podem ser objeto de análise e revisão pela Seres, especialmente quando o Conselho estiver atuando como órgão recursal dos pronunciamentos feitos pela Seres”, ressaltou. A equipe de transição do governo eleito já articula a revogação da portaria após a posse de Lula.