A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) autorizou a ampliação prévia do número de vagas anuais dos cursos de direito e medicina para o ano de 2023, exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos (Prouni).
A portaria 144, de 14 de junho de 2023, corrige uma alteração feita no ano passado na legislação do programa. Acontece que o decreto 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei do Prouni, já permitia a adição das bolsas concedidas por meio do programa às vagas já autorizadas pelo MEC para cada curso. Em julho de 2022, por meio do decreto 11.149, o governo incluiu um parágrafo único no artigo 11 do decreto 5.493, exigindo uma autorização prévia da Seres para haver a ampliação das vagas nos cursos de direito e medicina. Desde então, o setor educacional aguardava o posicionamento da Secretaria.
Vale lembrar que o aumento das vagas deve seguir o normativo: em observância estrita ao número de bolsas integrais e parciais obrigatórias efetivamente oferecidas pela IES, após eventuais permutas de bolsas entre cursos e turnos, desde que efetivamente ocupadas; e excepcionalmente, para recompor a proporção entre bolsas integrais e parciais originalmente ajustada no termo de adesão, única e exclusivamente para compensar a evasão dos estudantes vinculados ao Prouni. “A portaria 144 da Seres/MEC trata exclusivamente das vagas do Prouni para 2023. Portanto, espera-se que seja editada uma nova portaria que estabeleça em definitivo a autorização prévia, retomando o que já era praticado desde o início do programa”, salientou o assessor jurídico da AMIES, Esmeraldo Malheiros.
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