O governo federal apresentou projeto de Lei de urgência constitucional ao Congresso Nacional com proposta para que o teto dos aportes das instituições de ensino superior ao Fundo Garantidor do Financiamento Estudantil (FG-Fies) seja de 40%, a partir do sexto ano de adesão ao programa. O percentual é maior que o esperado pelas mantenedoras e pode representar a redução no número de vagas do programa, criado para ampliar e facilitar o acesso de estudantes a cursos superiores no país.
A revisão dos aportes tem sido tema de reuniões da AMIES com o Poder Público há meses, justamente para evitar que altos encargos inviabilizassem a continuidade no programa. “Patamares de aportes obrigatórios tão elevados ferem gravemente o princípio do autofinanciamento das instituições privadas, o que prejudica não apenas as mantenedoras, como toda a comunidade acadêmica e a própria sociedade”, defendeu a AMIES, em ofício encaminhado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no primeiro semestre.
A AMIES pediu a limitação dos aportes das mantenedoras ao FG-Fies, como forma de evitar sobressaltos ou a interrupção das atividades de ensino pelas respectivas mantidas. O Ministério da Educação (MEC) já havia concordado com o teto de 25%, como o que já é praticado entre o segundo e quinto ano de adesão ao Novo Fies. Mas em tratativas internas, por orientação da Casa Civil e do Ministério da Fazenda, o governo optou por um teto de 40%.
De acordo com o jornal Valor Econômico, uma nota técnica do MEC mostra que os aportes médios neste ano tem sido de 35% e que há 28 instituições que, além de não receberem nada, ainda estão precisando pagar a mais 12% de encargos para a Caixa Econômica Federal, que é a gestora do fundo. Isso acontece devido a alta evasão e inadimplência da carteira de alunos. “Vale lembrar que o custo que as instituições de ensino têm na oferta dos cursos fica entre 60% e 80% das mensalidades. Isso significa que deduções desproporcionais inviabilizarão a continuidade das atividades educacionais dos cursos e das IES e, consequentemente, do próprio programa, indo em direção contrária aos interesses sociais e educacionais sob os quais está fundada a política pública do Fies e a própria educação nacional”, ressaltou o presidente da AMIES, Moses Rodrigues.
Essa proposta do governo será levada aos parlamentares por meio do parecer da deputada Flávia Moraes (PDT-GO) ao projeto de lei da retomada das obras da educação. Inicialmente, a ideia era editar uma medida provisória ou um projeto de Lei específico sobre o Fies, mas houve resistência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a esse mecanismo. Para evitar o desgaste político, a decisão foi incorporar o tema no relatório. A previsão é votar em plenário já na próxima semana. Em seguida, o texto seguirá para o Senado.
Renegociação – A reformulação nas regras do Fies também buscará propor soluções para a inadimplência. A renegociação de dívidas vencidas e não pagas até 30 de junho seguirá a modalidade da transação tributária, que avalia a capacidade do pagador.
Para os débitos atrasados há mais de 90 dias, o desconto seria de 100% dos encargos e de até 12% do valor principal, para os casos de pagamento à vista. Se o estudante preferir quitar de forma parcelada, poderá fazê-lo em até 150 meses, com desconto de 100% dos juros e multas, mas sem redução no valor principal da dívida.
Já os pagamentos não realizados há mais de 360 dias terão duas formas de renegociação. Os alunos e ex-alunos inscritos no CadÚnico ou que receberam auxílio emergencial na pandemia em 2021 poderão receber desconto de até 99% na dívida, inclusive no valor principal, se a quitarem integralmente. O desconto para quem não está nos programais sociais do governo chegará a 77%, para pagamentos à vista.
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