A AMIES participou de debate sobre o novo marco regulatório da educação a distância na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A Associação foi representada pelo assessor jurídico e especialista em direito educacional, Esmeraldo Malheiros. A audiência foi requerida pelos deputados Moses Rodrigues, presidente da AMIES, e Átila Lira, associado da AMIES.
Durante o debate, Esmeraldo Malheiros salientou a necessidade de revisão do marco regulatório, diante da nova realidade da EAD. “Quando, em 1986, foi editada a LDB, o artigo 80 estabeleceu que o poder público incentivaria o desenvolvimento de programas de educação a distância. Naquela ocasião, a ideia que se tinha era alcançar os lugares mais remotos e massificar o ensino superior. Mas o que se pensava de EAD naquela época eram programas gravados, os chamados telecursos. De lá para cá, a realidade mudou muito”, pontuou.
“A modalidade EAD, hoje, é representativa no cenário educacional. E a importância dela para massificar o ensino superior não pode ser objeto de restrição, de criar situações que impeçam o avanço e o desenvolvimento. Todo ano, nós temos ferramentas de tecnologia novas e permitir a utilização dessas ferramentas na educação é importante. É um caminho sem volta”, enfatizou.
De acordo com o Censo da Educação Superior 2023, o número de matrículas no ensino superior a distância chegou a quase cinco milhões. O número representa 49,2% do total de matrículas de graduação. A expectativa do Ministério da Educação é que o total de matrículas nos cursos à distância supere o de cursos presenciais já no Censup 2024. Os resultados de 2023 mostram que na última década, as matrículas de cursos de graduação a distância aumentaram 325,9%, enquanto na modalidade presencial houve queda de 17,7%.
Esmeraldo salientou também o importante papel do Poder Público. “O MEC tem a responsabilidade constitucional de curar pela qualidade do ensino. É claro que é uma posição difícil, porque o MEC tem que ponderar diversos atores, diversos interesses”. Ele também frisou que o avanço do EAD deve ser seguido por medidas que garantam tanto a qualidade do ensino quanto a expansão da modalidade, havendo uma cautela para evitar a inflação regulatória. “Toda vez que tiver um problema que é da supervisão, por exemplo, eu crio uma norma para corrigir aquele problema e alcanço todo o sistema. Mas essa norma deveria ficar restrita àquele que gerou o problema e que oferta o ensino de má qualidade”, explicou.
“Já na LDB, lá em 96, tem um artigo interessante que diz qual deve ser o caminho a ser utilizado pelo Poder Público nessas ações. O artigo 46, parágrafo 1º, diz que identificadas as irregularidades ou deficiências na oferta do ensino, o que faz o Poder Público? Fecha a instituição? Não. Submete a instituição à supervisão e estabelece um processo de reavaliação daquela instituição para verificar se ela consertou a sua atuação. Isso é indicativo de que o Poder Público, que é exercido pelo MEC em matéria de educação, não pode tolerar o ensino de má qualidade”, concluiu.
O presidente da AMIES, Moses Rodrigues, frisou que a revisão do marco regulatório neste momento abre caminho para que a educação a distância se desenvolva nas próximas décadas. “Precisamos construir juntos uma ponte que possa resguardar a educação a distância, resguardar as instituições que têm feito um trabalho de qualidade na educação superior, para que elas possam dar a continuidade e, sobretudo, poderem atender as pessoas que estão mais distantes dos grandes centros de educação superior”, disse ele, destacando a importância da colaboração das IES para o debate com o Poder Público.
O debate também contou com a presença da secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Marta Abramo, que apresentou um balanço da expansão da educação superior a distância, bem como os desafios da regulação e o processo de revisão da modalidade de ensino. “Esse cenário vivido atualmente traz diversos desafios, desde a expansão do sistema à mudança no perfil dos alunos, que pedem muito estudo e reflexão sobre a revisão do marco regulatório e do que precisa ser feito para melhorar a modalidade”, frisou.
Neste mês de novembro, durante uma reunião do Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares), Abramo apresentou propostas para a revisão do marco regulatório da educação a distância. O MEC tem até o dia 31 de dezembro para estabelecer os novos referenciais de qualidade e regulação da EAD.
Fotos: Renato Araújo/Câmara dos Deputados