Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Lei 12.881/2013, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). Na ocasião, a AMIES foi representada pela secretária-executiva da entidade, Priscila Planelis.
O texto estabelece uma legislação própria para as instituições comunitárias e as reconhece como integrantes do sistema público não estatal de ensino superior, sem fins lucrativos. “Esse decreto vai permitir que as comunitárias tenham acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionadas as instituições públicas. Elas vão ter direito de recebimento de recursos orçamentários do Poder Público para o desenvolvimento de atividades de interesse público, além de formar parcerias para oferecimento de serviços de interesse público”, frisou o ministro da Educação, Camilo Santana.
De acordo com o governo federal, atualmente existem 88 instituições comunitárias que ofertam 1,8 milhão de vagas e 4.975 cursos. AS ICES reúnem 511 mil matrículas. A maior concentração está no Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina. “As instituições comunitárias estão presentes em municípios onde não há outros cursos de ensino superior. Além disso, elas fortalecem o tripé ensino, pesquisa e extensão”, salientou o ministro.
A Lei 12.881 foi sancionada em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff. Com a regulamentação, será criado o Conselho Nacional das Instituições de Ensino Superior Comunitárias, que será o órgão responsável por promover a cooperação e a integração entre as instituições.
Foto: Ricardo Stuckert/PR