O Ministério da Educação alterou as regras para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com a portaria 239/2024, as instituições de ensino superior passam a ter autonomia para conceder descontos ou estabelecer valores diferenciados aos estudantes beneficiados pelo programa, inclusive os estudantes do Fies Social, ou aos alunos que atendam condições específicas determinadas pela instituição, nos termos do artigo 4º-A da Lei 10.260, de 2001.
Na prática, esse ajuste na legislação permite que as instituições possam conceder esses descontos sem a obrigação de estendê-los aos demais estudantes financiados que não preencham os requisitos determinados pela instituição. “Antes dessa alteração, o teto estabelecido pelo programa poderia limitar o acesso desses estudantes a cursos mais caros, a exemplo dos cursos de medicina, já que o financiamento não cobriria integralmente os custos, o que inviabilizaria a sua liquidação, proporcionando um desestímulo à adesão ao Fies e, consequentemente, um aumento na evasão dos cursos”, explicou o assessor jurídico da AMIES, Esmeraldo Malheiros.
“Com a nova regulamentação, as instituições de ensino superior poderão oferecer descontos aos alunos do Fies Social em cursos que ultrapassem o teto estabelecido, assegurando que o financiamento permaneça dentro dos limites estabelecidos pelo programa, garantindo maior segurança jurídica às instituições, uma vez que a prática de valores diferenciados é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, o que significaria risco de demandas administrativas e/ou judiciais, além de possíveis ruídos com o corpo discente”, ressaltou.
Pela portaria, fica vedada qualquer forma de tratamento discriminatório entre os estudantes financiados pelo programa e os demais estudantes da instituição, mesmo que por meio de cláusulas nos contratos de prestação de serviços educacionais ou em instrumentos jurídicos celebrados pela mantenedora da IES com outras instituições públicas ou privadas. “As mudanças têm o propósito de aprimorar o Fies, buscando melhorar sua eficácia de forma a garantir que o programa continue atendendo adequadamente aos estudantes que necessitam de apoio financeiro para ingressar ou permanecer no ensino superior”, finalizou Esmeraldo Malheiros.
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