A Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES) repudia fala da Conselheira do Conselho Nacional de Educação (CNE) Ludhmila Hajjar na matéria intitulada “Nossa sociedade está em risco com a máfia das liminares de medicina”, veiculada pelo jornal Valor Econômico em 07 de março de 2025.
A entrevista apresenta um ponto de vista corporativo, particular, raso e elitista, dissociado da realidade social e jurídica brasileira que envolve o acesso à saúde e à educação médica no Brasil.
Ignora, sobretudo, que os cursos deflagrados por decisão judicial seguiram tanto ao processo administrativo ordinário de autorização de curso de medicina como a critérios adicionais de avaliação, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação de efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 81, que inclusive validou as liminares mencionadas pela Conselheira. A decisão do STF resultou num processo ainda mais rigoroso do que aquele aplicado a cursos anteriormente autorizados.
Impedir o aumento do número de vagas de medicina regularmente autorizadas pelo MEC é medida que interessa apenas para a manutenção do status quo, ou seja, um custo elevado de mensalidades e restrição ao acesso à saúde e à educação médica, com a manutenção de privilégios e lucros de grandes grupos econômicos, por meio da criação de barreiras de mercado para novos ingressantes à profissão mais bem paga do Brasil, conforme estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)1.
Não é possível relativizar o papel do Ministério da Educação como curador da qualidade dos cursos superiores por meio dos mecanismos de avaliação estabelecidos pela Lei do SINAES e pelo exercício da função de supervisão.
Além disso, ao insinuar a existência de uma “indústria mafiosa de liminares”, a entrevistada lança uma grave acusação contra instituições de ensino superior, advogados e membros do Poder Judiciário, sem apresentar qualquer prova ou embasamento para tais alegações. Mais que isso, esconde interesses privados atrás de afirmações graves que imputam ações criminosas a atores privados e públicos. Esse tipo de discurso não só fere a honra de profissionais que atuam dentro dos marcos legais, como também compromete o saudável debate público.
O tema da educação médica e do acesso à saúde no Brasil não é simples, nem pode ser tratado de forma leviana e muito menos a partir de calúnias. Trata-se de um problema complexo que exige respostas complexas.
É ingênuo imaginar que só há grupos de interesse de um lado. O ambiente da formação médica é altamente regulado e possui barreiras de mercado que são sustentadas por grupos que defendem interesses de grandes corporações médicas e educacionais, em detrimento da universalização do acesso à educação médica, de mensalidades mais acessíveis e de um mercado médico mais robusto e interiorizado.
A realidade que a matéria tenta encobrir é bem diferente: o Brasil sofre com a carência de médicos e de especialistas. A escassez de vagas nos cursos existentes no país leva mais de 65 mil brasileiros a buscar formação médica em outros países da América do Sul. A manutenção de barreiras desproporcionais à abertura de novos cursos apenas perpetua essa crise, restringindo a concorrência, elevando mensalidades e reduzindo a oferta de profissionais qualificados para atender à população.
A entrevista mais se assemelha a um libelo em defesa de interesses corporativos e do monopólio de grandes grupos educacionais, ignorando a pluralidade do ensino superior e a necessidade de ampliação do acesso à formação médica no país.
A complexidade do tema não pode ser reduzida a argumentos de autoridade, especialmente quando vindos de uma profissional médica que, por mais renomada que seja na sua área, não demonstra a devida profundidade no exame das questões regulatórias próprias da educação superior.
A AMIES reitera seu compromisso com um debate técnico, equilibrado e transparente, que considere tanto a qualidade do ensino médico das instituições de ensino superior, como também o direito da população à saúde e à educação.
Além disso, reafirma a defesa da legalidade e o respeito às decisões judiciais que garantem o direito das instituições a se submeterem a processos regulatórios justos e imparciais.
Por fim, a AMIES demonstra solidariedade aos mantenedores de instituições de ensino, seus advogados e aos membros do Poder Judiciário que foram agravados na entrevista.
O futuro da formação médica no Brasil exige seriedade, profundidade e compromisso com a realidade social do país e com o interesse público educacional e sanitário, sem espaço para simplificações oportunistas que visam a manutenção de privilégios.
O caminho para solucionar problemas complexos como a regulação dos cursos de Medicina passa por um debate público saudável e respeitoso, que certamente a sociedade civil organizada, as instituições públicas e privadas e a população são plenamente capazes de enfrentar.
Brasília, 14 de março de 2025.
MOSES RODRIGUES
Presidente
Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior – AMIES