O Ministério da Educação publicou o edital 18/2023, que regulamenta a participação das instituições de ensino superior no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no primeiro semestre de 2024.
De acordo com o cronograma, o preenchimento da proposta de vagas para emissão do termo de participação deve ser feito até 6 de dezembro. Já a retificação dos Termos de Participação pelas mantenedoras de IES será feita de 7 a 12 de dezembro.
O edital estabelece que somente as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies e ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), destinado à concessão de financiamento aos candidatos, estão habilitadas a assinar o Termo de Participação para oferta de vagas no próximo processo seletivo.
O documento também determina que todos os procedimentos necessários à assinatura e emissão do Termo de Participação deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFIES), no módulo Fies Oferta. O acesso ao módulo ocorrerá pelo cadastro no “Login Único” do governo federal. Assim, os representantes legais e colaboradores da mantenedora que ainda não dispuserem dessa modalidade de acesso digital nessa plataforma deverão se cadastrar no “Login Único” e criar uma conta gov.br.
O Termo de Participação deverá ser assinado eletronicamente pelo representante legal da mantenedora. Para isso, será utilizada a assinatura disponibilizada no módulo Fies Oferta, de acordo com o perfil de acesso identificado e exigido.
Além disso, serão usadas as informações constantes no Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério. Compete às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que estão no sistema, bem como a sua compatibilidade com as informações presentes no Fies Oferta, para a emissão do documento.
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