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• Data de Criação setembro 15, 2022
• Ultima Atualização setembro 26, 2022

Portaria Normativa MEC nº 21/2017

Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.