A Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES) participará da audiência pública, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que discutirá a regulação dos cursos de medicina no Brasil. A colaboração está em consonância com o compromisso de contribuir para o aprimoramento do marco regulatório do ensino superior do país.
A ideia é discutir os recursos essenciais para o funcionamento adequado de cursos de graduação em medicina, o impacto da chamada Lei dos Mais Médicos na distribuição regional de médicos e na formação médica brasileira e a dinâmica do mercado de cursos de graduação em medicina.
A audiência pública será realizada no dia 17 de outubro, das 9h30 às 12h30 e das 14h às 20h. A iniciativa visa a “coleta de dados e argumentos tecnicamente qualificados e especializados” para que a Corte tome decisões em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade 81 e à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187, que tramitam conjuntamente no STF, com a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Na ADC 81, a Associação Nacional de Universidades Particulares (Anup) pede a suspensão da abertura de graduações fora da Lei dos Mais Médicos e a derrubada de liminares já concedidas pela Justiça às instituições de ensino superior. Já na ADI 7187, o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) contesta a restrição de novas graduações de medicina e aumento de vagas dos cursos aos chamamentos públicos previstos na Lei 12. 871/2013, por contrariar as garantias constitucionais da legalidade estrita, da isonomia, do direito de petição, da autonomia universitária, da livre iniciativa e da livre concorrência.
Para o ministro Gilmar Mendes, a reflexão em torno da adequação constitucional da norma requer esclarecimentos administrativos (relativos à gestão e à execução dessa política pública), técnicos (concernentes ao ensino da medicina) e econômicos (reflexos da intervenção estatal nesse mercado).