O julgamento sobre o processo de autorização de cursos de medicina em instituições privadas está suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux pediu vista. A Corte julga, em plenário virtual, se é constitucional a política de chamamento público como única forma de iniciar um processo de autorização da graduação de medicina ou se as IES poderão também fazê-lo pelo sistema e-MEC, conforme a Lei do Sinaes, assim como ocorre nas demais graduações.
Em decisão cautelar, o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, determinou que a criação de cursos de medicina e ampliação de vagas na graduação em instituições privadas deve seguir os critérios previstos na Lei dos Mais Médicos. Ele também determinou que sejam mantidos os novos cursos de medicina autorizados por meio de procedimento previsto na Lei do Sinaes. Quanto aos processos administrativos em tramitação no Ministério da Educação, o ministro ordenou o prosseguimento daqueles que já ultrapassaram a fase inicial de análise documental. Os demais processos tiveram a tramitação suspensa.
No plenário virtual, iniciado no último dia 25, o voto de Gilmar Mendes seguiu o relatório. Ele também propôs que os ministros julgassem logo o mérito da ação.
O ministro Edson Fachin acompanhou o relator quanto à constitucionalidade do procedimento de chamamento público como única via para autorização de cursos de medicina. Todavia, divergiu quanto à modulação dos efeitos da decisão, entendendo que esta alcançaria apenas os processos já autorizados e com portaria do Ministério da Educação, extinguindo-se os demais processos administrativos em tramitação. “A manutenção da possibilidade de tramitação dos processos administrativos já instaurados esvazia o escopo que se pretende alcançar com a política de chamamentos públicos”, justificou. Ele sustenta que caso mantidos os processos, há a possibilidade de “abertura de cerca de 50% mais cursos de medicina além daqueles já em funcionamento no país”. Para Fachin, as instituições que acionaram a Justiça para ter o pedido de autorização de curso analisado pelo MEC, “assumiram o risco” de ter a autorização para tramitação de seus processos revertida, não havendo ainda “real, concreta e efetiva mobilização de corpo docente e discente e eventuais investimentos”.
A ministra Rosa Weber acompanhou o voto de Fachin.
A assessoria jurídica da AMIES sustenta que o ministro Fachin comete equívoco sob o ponto de vista regulatório, já que nem todos os processos em tramitação no MEC tratam sobre autorização de curso, mas também aumento de vagas em cursos já existentes. Além disso, “a consideração feita sobre o aumento de 50% não observa a limitação estrutural do SUS, critério aferido no processo administrativo que considera a existência da infraestrutura necessária para a formação responsável”. Também é importante ponderar que “os cursos autorizados fora do Programa Mais Médicos, além da contrapartida financeira aos municípios pela utilização dos equipamentos públicos de saúde, oferecem bolsas de estudo e serviços de saúde à comunidade, o que revela a sua importância e inserção social e regional”. A assessoria esclarece ainda que “a partir da fase de análise documental, as IES precisam se estruturar para receber a visita in loco, o que impõe a realização de expressivos investimentos, visto que, caso o resultado da avaliação seja insatisfatório, o curso será indeferido”.
A expectativa é que o julgamento seja retomado em até 90 dias úteis.
Foto: Freepik