O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu definitivamente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.864, ajuizada pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES), contra dispositivos da Resolução 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM). O acórdão transitou em julgado em 15 de setembro de 2026, encerrando a possibilidade de recurso no processo e consolidando os limites estabelecidos pela Corte para a atuação dos conselhos profissionais em relação aos cursos de graduação em medicina.
A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da resolução que permitiam intervenções em atividades acadêmicas, estabeleciam critérios de remuneração de médicos e restringiam a participação de estudantes oriundos de instituições estrangeiras em estágios e internatos. O Supremo também conferiu interpretação conforme à Constituição a outros dispositivos, delimitando as atribuições dos conselhos profissionais e impedindo a adoção direta de medidas que interfiram no funcionamento dos cursos e das instituições de ensino.
A atuação da AMIES foi determinante para levar a discussão ao STF e submeter ao controle de constitucionalidade regras que extrapolavam as competências legalmente atribuídas ao CFM. Ao ajuizar a ação, a entidade defendeu a autonomia das instituições de ensino superior e a observância da divisão de responsabilidades entre os conselhos profissionais e as autoridades responsáveis pela política educacional brasileira.
Para o consultor jurídico da AMIES, Esmeraldo Malheiros, o trânsito em julgado representa um marco para o setor e para a definição das responsabilidades institucionais na educação médica. “A AMIES seguirá atuando em defesa da segurança jurídica e do diálogo respeitoso com o Poder Público, sempre zelando pela garantia da qualidade do ensino superior e da formação médica no país. Entendemos que a construção de soluções consistentes exige o respeito às competências legais de cada instituição, a valorização do papel dos órgãos de fiscalização profissional e a preservação das atribuições das autoridades educacionais”, ressaltou.
Com o encerramento definitivo do processo, a AMIES reafirma seu compromisso com o aperfeiçoamento do ambiente regulatório da educação superior, a defesa das instituições de ensino e a interlocução institucional com o Poder Público. “Nosso compromisso é contribuir para um ambiente regulatório equilibrado, que favoreça a qualidade da formação, a autonomia acadêmica e o interesse público”, salientou a secretária-executiva da AMIES, Priscila Planelis.
Foto: Bruno Carneiro/STF
