Os dirigentes e os advogados da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES) participaram de audiência com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.247 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.864, importantes ações ajuizadas pela entidade em defesa da segurança jurídica, da qualidade da educação superior e da observância das competências constitucionais no setor educacional.
Na ADPF 1.247, a AMIES combate a expansão das instituições públicas municipais que atuam fora do município-sede, cobram mensalidades e ofertam cursos de medicina sem a supervisão do Ministério da Educação. Já na ADI 7.864, a AMIES defende a autonomia das instituições de ensino superior e a competência do MEC para a regulação e a supervisão dos cursos de medicina, afetadas por disposições inconstitucionais constantes da Resolução 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que tentava impor novas regras sobre a gestão acadêmica de cursos de medicina, inclusive com a responsabilização dos coordenadores dos cursos.
Durante o encontro, a AMIES apresentou, em Memoriais, elementos adicionais relacionados aos temas discutidos nas ações em tramitação no STF, reforçando argumentos e informações que evidenciam a necessidade de preservar o equilíbrio regulatório do sistema de educação superior brasileiro e garantir o cumprimento das normas constitucionais e legais que regem o setor.
Na ADI 7.864, a AMIES sustenta que determinadas previsões da norma extrapolam as competências atribuídas aos conselhos profissionais ao interferirem em aspectos relacionados à gestão e ao funcionamento dos cursos de medicina. Em decisão já proferida no processo, o STF manteve a suspensão dos dispositivos questionados, reconhecendo a necessidade de evitar interferências que impactem a autonomia das universidades e a organização acadêmica das instituições de ensino superior enquanto a matéria aguarda julgamento definitivo.
Na audiência, a AMIES também apresentou Memoriais na ADPF 1247, que questiona a expansão irregular de cursos superiores por instituições públicas municipais fora dos limites de seus municípios de origem e mediante a cobrança de mensalidades. No âmbito dessa ação, o Supremo determinou a suspensão da abertura de novos cursos e da criação de novos campi fora do município-sede, até a análise definitiva do mérito da controvérsia.
Para a AMIES, as decisões já proferidas pelo STF representam importantes avanços para a organização do sistema de educação superior brasileiro, ao reafirmarem a necessidade de observância das competências legalmente estabelecidas e da atuação regulatória adequada dos órgãos responsáveis pelo setor.
O presidente da AMIES, Moses Rodrigues, destacou ao ministro Flávio Dino que a entidade continuará colaborando tecnicamente com o debate institucional sobre os temas em discussão, fornecendo subsídios que possam auxiliar a Corte na análise das matérias e na construção de soluções que promovam isonomia regulatória e qualidade na oferta da educação superior.
Participaram da audiência com o ministro Flávio Dino, o oresidente da AMIES, deputado federal Moses Rodrigues, o deputado federal Átila Lira Filho e os advogados Esmeraldo Malheiros, Pietro Cardia Lorenzoni, Alexandre Mesquita e Priscila Planelis.
A AMIES reafirma seu compromisso com o acompanhamento das políticas públicas e das discussões jurídicas que impactam o ensino superior brasileiro, atuando de forma permanente na defesa de um ambiente regulatório estável, transparente e alinhado aos princípios constitucionais que orientam a educação nacional.
Foto: Antonio Augusto/STF
