Nota à Imprensa sobre o julgamento da ADPF 1.247

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.247, proposta pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES), que trata da expansão da atuação de universidades públicas municipais para fora das cidades de origem e da cobrança de mensalidades nos cursos superiores, sobreveio pedido de vista ministro Gilmar Mendes após o voto do ministro relator Flávio Dino, que foi acompanhado por outros integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a AMIES, o pedido de vista do min. Gilmar permitirá a apresentação, em sede de memoriais, de elementos de informação que poderão contribuir para a conclusão da análise da matéria pela Corte.

A Associação manifesta preocupação com aspectos do voto do relator, ministro Flávio Dino, que foi acompanhado por outros seis ministros do STF. Para a AMIES, a interpretação do artigo 242 deve considerar o caráter excepcional e de transição, sem permitir que essa previsão se sobreponha indefinidamente à regra constitucional da gratuidade do ensino público (artigo 206, inciso IV). Essa exceção foi concebida para preservar situações existentes à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, e não para autorizar a criação de novos cursos pagos, posteriormente, sem a observância do princípio geral da gratuidade.

A AMIES defende, ainda, que estudantes já matriculados nessas universidades municipais tenham os direitos preservados, mas que sejam impedidas novas matrículas em unidades fora dos municípios-sede até a regularização perante o Ministério da Educação (MEC). O objetivo é evitar a ampliação do quadro de inconstitucionalidade, que poderá resultar em prejuízos irreparáveis para os novos estudantes caso não sobrevenha autorização do MEC, bem como evitar que a situação de irregularidade possa estabelecer desigualdades em relação às instituições privadas de Ensino Superior que cumprem as exigências legais.

Além disso, a Associação ressalta que a atuação dos municípios no Ensino Superior não constitui obrigação constitucional. A entidade alerta que a expansão da oferta de cursos de graduação pelas instituições municipais pode comprometer a aplicação dos recursos públicos que deveriam ser destinados à educação básica, que é uma responsabilidade dos Municípios estabelecida na Constituição Federal.

Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES)