O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1247, ajuizada pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES). A interrupção ocorreu após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Antes da suspensão, seis ministros haviam acompanhado o voto do relator, ministro Flávio Dino: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Nunes Marques. Com isso, sete dos ministros que já se manifestaram – incluindo o relator – convergiram pelo entendimento apresentado no voto. O julgamento, entretanto, permanece sem conclusão, e a decisão definitiva dependerá da retomada da análise pelo Plenário.
Voto do relator
Em seu voto, Flávio Dino propôs o reconhecimento da inconstitucionalidade da criação, autorização, reconhecimento e manutenção de cursos presenciais e campi de instituições municipais de ensino superior fora dos limites territoriais do município de origem, quando submetidos exclusivamente à regulação dos Conselhos Estaduais de Educação.
O ministro entende que a expansão dessas instituições para outros municípios deve depender de credenciamento e autorização no sistema federal de ensino, observadas as mesmas regras aplicáveis às instituições privadas. A proposta busca assegurar a observância das competências regulatórias da União e dos parâmetros nacionais de qualidade da educação superior.
O voto também estabelece regras de transição. Para os campi e cursos que já estavam efetivamente em funcionamento em 15 de setembro de 2025, o relator propõe a continuidade das atividades, com possibilidade de novas matrículas e cobrança de mensalidades, até que o Ministério da Educação (MEC) delibere sobre a regularização. No caso dos cursos de medicina já implantados e em funcionamento naquela data, a proposta dispensa o chamamento público para a regularização, mas mantém a obrigatoriedade de avaliação e atendimento aos critérios de qualidade do sistema federal.
Já os cursos criados, mas ainda não instalados até a data de referência, dependerão de autorização federal para iniciar suas atividades. O voto também prevê a preservação dos atos acadêmicos já praticados, incluindo matrículas, diplomas, certificados e históricos escolares.
Medida cautelar
Antes da análise do mérito, a ADPF 1247 já havia produzido efeitos concretos. Em agosto de 2025, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente a medida cautelar solicitada pela AMIES, determinando a suspensão do ingresso de novos alunos em instituições municipais que atuam mediante cobrança de mensalidades fora dos limites territoriais de seus municípios-sede.
Posteriormente, para evitar prejuízos à continuidade dos serviços educacionais, o relator reconsiderou parcialmente a decisão. O Plenário referendou a alteração, autorizando novas matrículas e a cobrança de mensalidades em cursos e campi que já estivessem efetivamente em funcionamento, desde que vinculados a instituições criadas antes da Constituição Federal de 1988, nos termos da exceção prevista no artigo 242.
Permaneceram vedadas, contudo, a criação, a autorização e o reconhecimento de novos cursos e campi fora do município de origem, assim como o início das atividades de cursos que, embora criados, ainda não estivessem efetivamente em funcionamento. Para as instituições municipais criadas após 1988, também foi mantida a proibição de cobrança de mensalidades.
Qualidade da educação e isonomia regulatória
Ao ajuizar a ADPF 1247, a AMIES busca assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais que orientam a organização da educação superior no país, especialmente a competência da União para estabelecer as diretrizes e normas gerais de ensino, a observância dos critérios nacionais de avaliação e qualidade e o princípio da gratuidade do ensino público.
A Associação questiona a atuação de instituições municipais que, embora se beneficiem de prerrogativas próprias do setor público, oferecem cursos mediante cobrança de mensalidades e expandem suas atividades para além dos limites territoriais de seus municípios de origem, sem a necessária submissão às regras do sistema federal de ensino.
A iniciativa também considera os impactos desse modelo sobre a isonomia regulatória e a concorrência no setor. Para a AMIES, instituições que oferecem educação superior em condições semelhantes devem estar sujeitas a parâmetros regulatórios equivalentes, com exigências compatíveis de autorização, supervisão e avaliação. A ausência dessa uniformidade compromete a segurança jurídica, a equidade concorrencial e a própria qualidade da formação oferecida aos estudantes.
A Associação acompanha o julgamento e reafirma seu compromisso com o aperfeiçoamento da regulação da educação superior, a valorização de critérios técnicos de qualidade e o respeito à distribuição constitucional de competências entre os sistemas de ensino.
Com a suspensão, a análise da ADPF 1247 deverá ser retomada após a devolução do processo pelo ministro Gilmar Mendes. Até a conclusão do julgamento, permanecem vigentes os efeitos da decisão cautelar referendada pelo Plenário do STF.
Foto: CNJ/Divulgação
